É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00751
Data:
21/12/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00751 de 21 de dezembro de 2016
“Altera a Lei Municipal nº 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de maio de 2015, que dispõe da reestruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro- RO, e dá outras providências.”