É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00752
Data:
21/12/2016
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00752 de 21 de dezembro de 2016
“Dispõe sobre alteração nos Anexos de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017 fixados na Lei nº. 811/2016 de 21/06/2016, e Anexos de Metas e prioridades para o Exercício de 2017, fixados na Lei nº. 525/2013, Plano Plurianual PPA, e dá outras providências.”