É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00755
Data:
07/02/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00755 de 07 de fevereiro de 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (Cv. Transporte Escolar 2016/2017 - R$ 1.071.759,10)