Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00758

Data:

07/02/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00758 de 07 de fevereiro de 2017

Cria a Procuradoria Geral do Município, no âmbito do Poder Executivo do Município de Monte Negro, organiza sua estrutura administrativa, estabelece competências, carreira dos servidores, e dá outras providências. Alterada pela Lei 782/2017.

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 941.19.pdf
LEI Nº 758-GAB-2017.pdf

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