É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00760
Data:
13/03/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
LEI MUNICIPAL nº 00760 de 13 de março de 2017
DISPÕE: Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venha a se estabelecer no município de Monte Negro/RO.
OBS: Por equívoco de interpretação jurídica a Lei Municipal 760/GAB/CMMN/2017 foi promulgada pelo Presidente desta Casa. Contudo, verificando-se o equívoco pelo jurídico, imediatamente esta Casa tomou as devidas providências para tornar a referida lei SEM EFEITO, sendo encaminhado prontamente para as providências cabíveis ao Executivo; no qual informou ao Poder Legislativo, que não a sancionaria devido a vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da lei.
LEI MUNICIPAL N° 760/GAB/CMMN/2017
DE 13 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE: Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, que versa sobre a concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para empreendimentos que venha a se estabelecer no município de Monte Negro/RO.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal e nos termos do Art. 30, XV do Regimento Interno FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Presidente PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Acrescenta a alínea “e” ao Art. 4º, inciso I, da Lei Municipal 466/2012, com a seguinte redação:
Art. 4º [...]
I – Incentivos Fiscais:
a) [...]
b) [...]
c) [...]
d) [...]
e) Aos empreendimentos educacionais será concedida a isenção de 50% (cinquenta por cento) dos impostos municipais, enquanto estiverem estabelecidos no Município de Monte Negro, Estado de Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrarias na Lei Municipal 466/2012.
JOSÉ ESDON GOMES PINTO
Presidente/CMMN