É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00761
Data:
28/03/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL nº 00761 de 28 de março de 2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CV. ônibus Rural Escolar R$ 242.100,00)