É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00759
Data:
08/03/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00759 de 08 de março de 2017
Regulamenta a contratação de estrangeiro de que trata o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.
Regulamenta a contratação de estrangeiro de que trata o inciso I do Art. 37 da Constituição Federal.