É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00762
Data:
03/04/2017
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00762 de 03 de abril de 2017
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP, a organização da Conferência Municipal de Segurança Pública e da outras providências.”