Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00774

Data:

12/06/2017

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00774 de 12 de junho de 2017

Dispõe: Altera o caput , altera o inciso III, V e V, revogando o inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 466/2012, que trata sobre a composição dos membros do Conselho Municipal da Indústria e Comércio.

Lista de anexos

LEI 774.17.pdf

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