Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00775

Data:

19/06/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00775 de 19 de junho de 2017

Dispõe: Altera a Lei Municipal nº. 634/GAB/PMMN/2015, de 27 de Maio de 2015,que dispõe da Reestruturação do Regime Próprio Social do Município de Monte Negro – RO, e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI Nº 775-2017.pdf

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