Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00783

Data:

17/08/2017

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00783 de 17 de agosto de 2017

Altera os artigos 37 e 191 da Lei Municipal n. 015, de 19 de julho de 1993, e dá outras providências.

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 783.17.pdf

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