Lei

Dispõe: sobre cargos de direção, chefia e assessoramento e funções gratificadas, de livre nomeação e exoneração, integrantes da estrutura administrativa organizacional do Município, quantidade, vencimento, remuneração e atribuições, revoga o Anexo Único, da Lei Municipal nº 242, de 17 de julho de 2006; altera o art. 7º e o Anexo I, ambos da Lei Municipal n. 758, de 07 de fevereiro de 2017, e acrescenta o Art. 12-A na Lei Municipal n. 758, de 07 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.