Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00789

Data:

20/09/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 00789 de 20 de setembro de 2017

Institui o Fundo Municipal de Educação e da outras providencias.

Lista de anexos

Lei Municipal 789.pdf

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