Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00791

Data:

25/09/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00791 de 25 de setembro de 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e superávit financeiro apurado no balanço orçamentário ao final do exercício de 2016 e da outras providências (R$ 293.113,72).

Lista de anexos

LEI Nº 791-2017.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.