Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00793

Data:

28/09/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00793 de 28 de setembro de 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 742, de 29 de novembro de 2016.

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