Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00793

Data:

28/09/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00793 de 28 de setembro de 2017

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 742, de 29 de novembro de 2016.

Lista de anexos

Lei Municipal 793 Alt. Lei 742.16.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.