Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00796

Data:

16/10/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00796 de 16 de outubro de 2017

Dispõe sobre a redução de remuneração dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Lista de anexos

Lei Municipal 796.17.pdf

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