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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00797

Data:

23/10/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00797 de 23 de outubro de 2017

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de reparcelamento e parcelamento de débitos decorrentes de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, com o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Monte Negro – IPREMON.

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