Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00800

Data:

13/11/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00800 de 13 de novembro de 2017

Regulamenta o Art. 197 da Lei Orgânica do Município de Monte Negro, dispondo sobre a Gestão Democrática na Rede Pública Municipal de Ensino de Monte Negro/RO e dá outras providências.

(Alterada pela Lei Municipal 1.062/2020)

Lista de anexos

Lei Municipal 1062.2020.pdf
Lei Municipal 800.17-01.pdf
Lei Municipal 800.17-02.pdf
Lei Municipal 800.17-03.pdf

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