Lei

Altera o caput do art. 80 da Lei Municipal n. 627, de 06 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA, bem como, cria o Art. 21-A na Lei Municipal n. 632, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Salários Geral em âmbito da Administração do Poder Executivo Municipal.