Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00805

Data:

14/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE

LEI MUNICIPAL nº 00805 de 14 de dezembro de 2017

Dispõe: sobre Reformulação Administrativa Mediante Transposição, Remanejamento e Transferência Ao Orçamento Vigente e da Outras Providências. (R$ 905.216,42 SEMUSA/SEGAFIN)

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