Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00806

Data:

14/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00806 de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no Município de Monte Negro/RO, em conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

Lista de anexos

Lei Municipal 806.17.pdf

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