Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00809

Data:

20/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00809 de 20 de dezembro de 2017

Dispõe: Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana de Propriedade do Município de Monte Negro Ao Estado de Rondônia, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 809.17.pdf

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