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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00810

Data:

20/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 00810 de 20 de dezembro de 2017

Dispõe: Altera a Lei Municipal n. 782, de 17 de agosto de 2017. (Altera a nomenclatura do cargo de Coordenador Municipal de Educação para Coordenador Municipal de Convênios, bem como, cria os cargos de Coordenador Contábil do FME - Fundo Municipal de Educação e Coordenador de Prestação e Gerenciamento de Contas do FME - Fundo Municipal de Educação.)

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