Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00811

Data:

20/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00811 de 20 de dezembro de 2017

Dispõe sobre o Programa de Suporte Financeiro - PROSFIN, destinado às unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 811.17.pdf

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