Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00812

Data:

20/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00812 de 20 de dezembro de 2017

Dispõe: Concede Férias, e Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais Conforme Previsto No Art. 64 da Lei Orgânica do Município e Artigo 7º, Inciso VIII e XVII da Constituição Federal.

Lista de anexos

Lei Municipal 812.17 Férias e 13º Agentes políticos.pdf

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