É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00813
Data:
20/12/2017
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00813 de 20 de dezembro de 2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.