Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00815

Data:

23/03/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00815 de 23 de março de 2018

Altera a Lei Municipal n. 750, de 13 de dezembro de 2016, que Institui o Código De Obras e Edificações do Município de Monte Negro.

Lista de anexos

LEI Nº 815-2018.pdf

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