Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00820

Data:

06/04/2018

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00820 de 06 de abril de 2018

Altera a Lei Municipal nº. 301, de 22 de maio de 2009, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 820.18.pdf

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