Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00821

Data:

18/04/2018

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00821 de 18 de abril de 2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 27 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Atribuições do Cargo de Fiscal de Rendas)

Lista de anexos

Lei Municipal 821.18.pdf

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