É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00833
Data:
29/06/2018
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00833 de 29 de junho de 2018
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.