Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00837

Data:

15/08/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00837 de 15 de agosto de 2018

Altera a Lei Municipal nº. 537, de 26 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 837.18.pdf

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