Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00847

Data:

18/09/2018

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00847 de 18 de setembro de 2018

Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Termo De Parceria A Entidade De Interesse Público – OSCIP Que Especifica E Dá Outras Providências.

Lista de anexos

Lei Municipal 847.18.pdf

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