Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00866

Data:

23/11/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 00866 de 23 de novembro de 2018

Dispõe sobre reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 393.457,23 – Fundo Municipal de Saúde)

Lista de anexos

Lei Municipal 866.18.pdf

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