Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00867

Data:

23/11/2018

Autoria:

executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00867 de 23 de novembro de 2018

Altera a Lei Municipal nº. 851/GAB/2018 de 01 de Outubro de 2018.

Lista de anexos

Lei Municipal 867.18 Altera a Lei 851.2018.pdf

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