É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00860
Data:
23/11/2018
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LOA
Assunto:
GERAL
LOA nº 00860 de 23 de novembro de 2018
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Monte Negro para o Exercício Financeiro de 2019. (LOA 2019)