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Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00869

Data:

29/11/2018

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00869 de 29 de novembro de 2018

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Monte Negro/RO, e da outras providencias. (IPREMON)

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