Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00854

Data:

06/11/2018

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE

LEI MUNICIPAL nº 00854 de 06 de novembro de 2018

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 148.998,00 - CV. Ampliação da Unidade Básica de Saúde – Clinica da Mulher)

Lista de anexos

Lei Municipal 854.18.pdf

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