Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00882

Data:

06/02/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL nº 00882 de 06 de fevereiro de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 25.337,71)

Lista de anexos

Lei Municipal 882.19.pdf

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.