Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00889

Data:

06/02/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE

LEI MUNICIPAL nº 00889 de 06 de fevereiro de 2019

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Balanço e por Anulação de Saldo ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao Orçamento vigente e da outras Providências. (R$ 1.642.259,20)

Lista de anexos

Lei Municipa 900.19 Alt. Art. 1º da Lei Munic. 889.19.pdf
Lei Municipal 889.19 Convênios R$ 1.642.259,20.pdf

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