Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00470

Data:

02/10/2012

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00470 de 02 de outubro de 2012

Dispõe: sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de Monte Negro, a partir de 01 de Janeiro de 2013 e dá outras providencias.

Lista de anexos

Lei Municipal 1007.20.pdf
Lei Municipal 470.12 Subsídio do Executivo e Legislativo.pdf

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