Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00905

Data:

26/04/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00905 de 26 de abril de 2019

Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 202.000,00 - Alterada pela Lei nº 912/2019)

Dúvidas sobre os termos técnicos?

Acesse Explicações Gerais e Glóssario de Termos.