Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00906

Data:

30/04/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00906 de 30 de abril de 2019

Dispõe: Autoriza o Município a contratar serviço de arrecadação de Tributos Municipais e demais Receitas Públicas por meio de pagamento com Cartões de Débito e de Crédito.

Lista de anexos

Lei Municipal 906.19 Serv. Arrecadação Tributos Municipais.pdf

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