É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00907
Data:
30/04/2019
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00907 de 30 de abril de 2019
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do balanço exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 10.254,89 – CV. AQ. TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS)