É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00912
Data:
13/05/2019
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00912 de 13 de maio de 2019
Dispõe: Altera a Lei Municipal nº 905/GAB/2019, de 26 de Abril de 2019 e de outras providências.