Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00913

Data:

17/05/2019

Autoria:

EXECUTIVO MUNICIPAL

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00913 de 17 de maio de 2019

Dispõe: sobre reformulação administrativa mediante Transposição, Remanejamento e Transferência ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 65.000,00 – SEGAFIN)

Lista de anexos

Lei Municipal 913.19 Reform. Adm. R$ 65.000,00.pdf

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