É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Filtrar: Lei
Número:
00917
Data:
10/06/2019
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00917 de 10 de junho de 2019
Dispõe: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Fundo Municipal Educação de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências. (R$ 286.997,86 – CV. CONSTRUÇÃO CRECHE PROINFANCIA TIPO B)