É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00918
Data:
10/06/2019
Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL
Tipo da lei:
LEI MUNICIPAL
Assunto:
GERAL
LEI MUNICIPAL nº 00918 de 10 de junho de 2019
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Realizar Contratação de Servidores por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.