É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
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Número:
00928
Data:
02/07/2019
Autoria:
Executivo Municipal
Tipo da lei:
LDO
Assunto:
GERAL
LDO nº 00928 de 02 de julho de 2019
Dispõe sobe as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.020 e dá outras providencias.