Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00929

Data:

17/07/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

SAÚDE

LEI MUNICIPAL nº 00929 de 17 de julho de 2019

Dispõe: Altera A Lei Municipal N. 627, De 06 De Maio De 2015. (17/07/2019)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 929.19.pdf

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