Lei

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Número:

00931

Data:

31/07/2019

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

LEI MUNICIPAL nº 00931 de 31 de julho de 2019

Dispõe sobre Reformulação Administrativa mediante Transposição, Remanejamento E Transferência Ao Orçamento vigente e da outras providências. (R$ 153.304,01 – 31/07/19)

Lista de anexos

LEI MUNICIPAL 931.19.pdf

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